RESOLUÇÃO CREMERJ N.149/99

(Publicado no DOERJ em 10/10/99)

Muda a denominação da CODEM - Comissão de Defesa dos Direitos do Médico - para Comissão de Defesa das Prerrogativas do Médico – CODEPREM  e amplia suas atribuições.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n. 3.268/57 de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n. 44.045, de 19 de julho de 1958, e

CONSIDERANDO a Resolução CREMERJ 121/98 e a Resolução CREMERJ 125/98.

R E S O L V E:

Art. 1º   Mudar a denominação da CODEM - Comissão de Defesa dos Direitos do Médico, de que trata a Resolução CREMERJ 125/98 para Comissão de Defesa das Prerrogativas do Médico - CODEPREM;

Art. 2º   Ampliar as atribuições da PROMED em função do que trata a Resolução CREMERJ 121/98, que define o Ato Médico.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1999.

CONS. ABDU KEXFE

Presidente

CONS. ALOÍSIO TIBIRIÇÁ MIRANDA

Secretário Geral