RESOLUÇÃO CREMERJ N. 148/1999

(Publicado no DOERJ em 15/04/1999, Ano XXV, n. 71, Parte V, pp 22)

Revogada pela Resolução CREMERJ nº 161/2000

Fixa os valores das taxas e serviços a serem cobrados às pessoas

jurídicas e físicas para o exercício de 2000.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n. 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n. 44.045, de 19 de julho de 1958, e

CONSIDERANDO as atribuições do Conselho Federal de Medicina que fixou, pela Resolução CFM n. 1584/99, de 15 de outubro de 1999, os valores das anuidades e taxas a serem cobrados no exercício de 2000;

CONSIDERANDO que a implementação da Resolução CFM n. 1584/99 assegura ao CREMERJ a fiscalização da atividade médica e o desempenho de sua finalidade legal e responsabilidade com a sociedade;

CONSIDERANDO que a decisão do Encontro Nacional dos Conselhos de Medicina, no dia 15 de outubro de 1999, levou em consideração a situação atual dos médicos, que não obtiveram a justa e merecida recomposição de sua remuneração;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros realizada em 15 de outubro de 1999.

RESOLVE: 

Art. 1º   Fixar os valores das taxas e serviços cobrados às pessoas jurídicas para o exercício de 2000, conforme discriminação abaixo:

Art. 2º   Fixar os valores das taxas e serviços cobrados às pessoas físicas para o exercício de 2000, conforme discriminação abaixo:

Art. 3º   A presente Resolução vigorará a partir de 01/01/2000, revogando-se, a partir de então, as disposições em contrário, mormente a Resolução CREMERJ n. 134/98

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1999.

CONSº ABDU KEXFE

Presidente

CONSº ALOISIO TIBIRIÇÁ MIRANDA

Secretário Geral