RESOLUÇÂO CREMERJ Nº 49/1993

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei n. 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n. 44.045, de 19 de julho de 1958, e

CONSIDERANDO que as eleições para renovação do Corpo de Delegados da Delegacia Regional da Região dos Lagos do CREMERJ – DRRL, realizadas em 28, 29 e 30 de abril de 1993, de acordo com a Resolução CREMERJ nº 16/87, e suas alterações posteriores, obteve como resultado o empate entre as duas chapas participantes;

CONSIDERANDO que a Resolução CREMERJ Nº 10/87, em seu artigo 13, determina que compete ao CREMERJ a organização e normatização dos mandatos das Delegacias Regionais desta Autarquia Federal;

CONSIDERANDO a renovação do Corpo de Conselheiros do CREMERJ decorrente das recentes eleições realizadas em agosto de 1993, para a gestão 1993/1998, e com posse prevista para 1º de outubro de 1993;

CONSIDERANDO que é de interesse do CREMERJ e de seus jurisdicionados garantir a máxima participação nas eleições promovidas por esta Autarquia;

CONSIDERANDO que o adiamento das eleições provocariam vacância nos cargos de Delegados da Delegacia Regional da Região dos Lagos do CREMERJ; e

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros realizada em 13 de setembro de 1993;

RESOLVE:

Art. 1º   Ficam adiadas as eleições para renovação dos cargos de Delegados da Delegacia Regional da Região dos Lagos do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º   Ficam prorrogados os mandatos dos atuais Delegados da Delegacia Regional da Região dos Lagos do CREMERJ, empossados em 1º de novembro de 1990, até o dia 15 de outubro de 1993.

Art. 3º   Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 1993.

CONSELHEIRO LAERTE ANDRADE VAZ DE MELO

Presidente

CONSELHEIRO FRANKLIN RUBINSTEIN

1º Secretário