RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 62/93

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CREMERJ nº 19/87 e na Resolução CFM nº 1401/93;

CONSIDERANDO a necessidade de supervisão, organização e coordenação da aplicação dos dispositivos legais acima citados;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessão Plenária de 08 de dezembro de 1993;

R E S O L V E :

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, a “COMISSÃO ESPECIAL DE CONVÊNIOS – CEC”.

Art. 2º - O Plenário do CREMERJ designará os Conselheiros que dirigirão a CEC, elegendo, também, seu Presidente e Secretário.

Art. 3º - Os membros da CEC elaborarão o Regimento Interno que será aprovado pela Diretoria do CREMERJ.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 1993

CONSELHEIRO EDUARDO AUGUSTO BORDALLO

Presidente

CONSELHEIRO ARNALDO PINESCHI DE AZEREDO COUTINHO

1º Secretário