RESOLUÇÃO CFM nº  2.157/2016

Aprova previsão orçamentária do Conselho Federal de   Medicina   e   dos   Conselhos   Regionais   de  Medicina para o exercício de 2017.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268,  de  30  de  setembro  de  1957,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  44.045,  de  19  de julho de 1958, pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004 e pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2012,

CONSIDERANDO a  aprovação  do  plenário  do  Conselho  Federal  de  Medicina,  em reunião do dia 08 de dezembro de 2016,

RESOLVE:

Art.  1º Aprovar  a  previsão  orçamentária  do  Conselho  Federal  de  Medicina  e  dos Conselhos  Regionais de  Medicina do Acre, Alagoas,  Amapá,  Amazonas,  Bahia,  Ceará,  Distrito  Federal,  Espírito  Santo,  Goiás,  Maranhão,  Mato  Grosso,  Mato  Grosso  do  Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do  Norte,  Rio  Grande  do  Sul,  Rondônia,  Roraima,  Santa  Catarina,  São  Paulo,  Sergipe  e Tocantins, para o exercício de 2016, na forma do anexo desta resolução.

Art.2º Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 (Publicada no D.O.U. de 20 de dezembro 2016, Seção I, p. 75)

Brasília-DF, 08 de dezembro de 2016.

CARLOS VITAL TAVARES CORRÊA LIMA                 JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
  Presidente                                                                            Tesoureiro

ANEXO DA RESOLUÇÃO CFM Nº  2.157/2016

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE

 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS

 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAZONAS

 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPÁ

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ

 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL

 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPÍRITO SANTO

 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIÁS

 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MATO GROSSO

 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO

 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARÁ

 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAÍBA

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ

 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESTADO DO PIAUÍ

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESTADO DE RONDÔNIA

 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESTADO DE RORAIMA 

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESTADO DE SERGIPE

 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESTADO DO TOCANTINS

 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA 

Brasília-DF, 08 de dezembro de 2016.

CARLOS VITAL TAVARES CORRÊA LIMA                 JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
               Presidente                                                                         Tesoureiro

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CFM Nº 2.157/2016

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO: 2017

JUSTIFICATIVA

O  orçamento  público  é  estabelecido  pela  Constituição  Federal  (art.165)  e  pela  Lei  nº 4.320/64, que estabelece os fundamentos da transparência orçamentária (art. 2o): "A  Lei  do  Orçamento  conterá  a  discriminação  da  receita  e  despesa,  de  forma  a evidenciar  a  política  econômico-financeira  e  o  programa  de  trabalho  do  governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade".

Princípio da Unidade
Cada entidade de direito público deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existe o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município.

Princípio da Universalidade
A  Lei  orçamentária  deve  incorporar  todas  as  receitas  e  despesas,  ou  seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento.

Princípio da Anualidade
Estabelece  um  período  limitado  de  tempo  para  as  estimativas  de  receita  e  fixação  da despesa,  ou  seja,  o  orçamento  deve  compreender  o  período  de  um  exercício,  que
corresponde ao ano fiscal.

Portanto,  segue  conforme  as  especificações  elencadas  às  propostas  das  previsões orçamentárias  dos  Conselhos  Regionais  de  Medicina  dos  Estados  do  Acre,  Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará,  Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato  Grosso  do  Sul,  Minas  Gerais,  Maranhão,  Pará,  Paraíba,  Pernambuco,  Paraná, Piauí,  Rio  de  Janeiro,  Rio  Grande  do  Norte,  Rio  Grande  do  Sul,  Rondônia,  Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e Conselho Federal de Medicina, para o exercício de 2017, enquadradas e demonstradas conforme a legislação supracitada.

Brasília-DF,  08 de dezembro de 2016.

José Hiran da Silva Gallo
Tesoureiro