PROCESSO-CONSULTA CFM nº 7/13 – PARECER CFM nº 14/13
INTERESSADO: Sr. E.P.O. Sociedade Brasileira de Medicina Aeroespacial
Sr. B.A.A.J.
ASSUNTO: Resolução Anac nº 120/11 x Parecer CFM nº 26/12
RELATORES: Cons. Emmanuel Fortes S. Cavalcanti
Cons. Hermann Alexandre Vivacqua von Tiesenhausen

EMENTA: A Resolução Anac nº 120/11 obedece aos contornos de segurança para o ato médico pericial em medicina aeroespacial, modalidade aeronáutica, em virtude de prever em seus dispositivos que o médico só proceda ao exame tendo o empregado assinado o termo de consentimento informado, respaldado na legislação vigente.

CONTINUAÇÃO VIDE ANEXO