
PROCESSO-CONSULTA CFM nº 540/11– PARECER CFM nº 08/12
INTERESSADO: Empresa C. S/A
ASSUNTO: Prestação de serviço de triagem e orientação de saúde por telefonia no Brasil
RELATORES: Cons. Hermann Alexandre Vivacqua von Tiesenhausen
Cons. Emmanuel Fortes Silveira Cavalcant
EMENTA: Contraria a norma vigente a construção de qualquer forma de algoritmo que elabore compreensão diagnóstica sem que ocorra em consulta presencial. As portarias ministeriais para o transporte de doentes e as resoluções de teleinformática e telerradiologia não tratam desta modalidade de ação. Deste modo, podemos afirmar que a estratégia apontada pelo consulente contraria as normas vigentes no ordenamento jurídico nacional.
Trata-se de consulta formulada nos seguintes termos:
A empresa C. S/A é especializada na elaboração, implementação e operação de contact centers complexos, com o objetivo de ajudar seus clientes a melhorar o relacionamento com seus consumidores e de maximizar o valor que prestam a esses. Entre os clientes da empresa C. S/A estão algumas das principais companhias brasileiras de telecomunicações, serviços financeiros, serviços públicos, internet, entre outros.
A empresa C. S/A está em constante crescimento desde sua criação: hoje com cerca de 83 mil funcionários distribuídos em 29 sites pelo país, localizados estrategicamente em oito estados.
Todos os sites foram construídos seguindo padrões rigorosos de qualidade, com tecnologia de última geração, modernos sistemas de segurança e um excelente ambiente de trabalho para nossos colaboradores e clientes, de modo a garantir um atendimento que satisfaça todos os públicos envolvidos no negócio.
Tendo em vista o interesse da empresa C. S/A de prestar o inovador serviço de triagem e orientação de saúde por telefonia no Brasil, através da adaptação de modelos já adotados com sucesso na Inglaterra e Portugal, encaminhamos anexa apresentação referente ao projeto.
O consulente apresenta as atividades da empresa C. S/A e se propõe à adequação das ofertas de atendimento aos segmentos de saúde, baseado em softwares especializados.
O serviço de triagem e orientação por telefone é baseado nos protocolos de Primary Health Care, da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Os softwares de triagem por telefone foram desenvolvidos para tornar a base de protocolos searchable e permitir a identificação mais rápida das condições críticas.
As soluções mais avançadas são baseadas em algoritmos do tipo "árvore de decisão", aprimorados com base no histórico de navegação.
Os principais inputs para iniciar a navegação no algoritmo são: sexo, idade e localidades onde vive e está o paciente. O output do processo é chamado de disposition e oferece uma orientação de tratamento.
Apresenta benchemarking internacional do sistema público de saúde na Inglaterra e Portugal.
Finalmente, relata que o passo final para viabilizar o projeto depende de uma avaliação jurídico/regulatória, com apresentação de iniciativas aos órgãos competentes para entendimento dos riscos e restrições aplicáveis em ambos os cenários: Saúde Pública e planos de saúde.
CONCLUSÃO
As normas de serviço de triagem e orientação de saúde por telefonia no Brasil obedecem prioritariamente a Portaria MS/GM nº 2.657/04 e a Resolução CFM nº 1.671/03, que dispõem sobre as atribuições das centrais de regulação do atendimento pré-hospitalar.
De forma diversa ao atendimento em outros países, tais como os citados Inglaterra e Portugal, onde após um call taker receber uma ligação em que se faz a qualificação e ouve os sintomas classificando uma emergência, transfere para uma enfermeira disponível, as regras vigentes em nosso país determinam que esse serviço é de responsabilidade médica e, portanto, sua coordenação e supervisão direta deve ser efetuada por médico.
Recentemente, o Conselho Federal de Medicina aprovou a Resolução nº 1.974/11, que disciplina a propaganda e publicidade médica, cujo art. 3º veda ao médico: j) Oferecer consultoria a pacientes e familiares como substituição da consulta médica presencial;
Em toda a exposição para a fundamentação da proposta, os algoritmos apontam para um serviço de apoio e elucidação sobre sinais e sintomas, mais eficácia/eficiência e efeitos colaterais de medicamentos, criando um sistema que não funcionaria como preveem as portarias do Ministério da Saúde e resoluções do CFM, seria apenas um sistema de consultoria que, desta forma, fere os fundamentos da resolução acima comentada. Não fará intervenções como o Samu, nem também as relativas à telemedicina ou telerradiologia.
Esta assertiva se coaduna com o art. 37 do CEM, Resolução CFM 1931/09, que veda ao médico “prescrever tratamento ou outros procedimentos sem exame direto do paciente” e ressalta que “o atendimento médico a distância, nos moldes da telemedicina ou de outro método, dar-se-á sob regulamentação do Conselho Federal de Medicina”.
Desse forma, nos moldes do processo de implantação de um software para triagem e orientação por telefone, por meio de um processo chamado de disposition e que apresenta uma orientação de tratamento, a estratégia apontada pelo consulente obrigatoriamente tem que ser revista, pois contraria as normas vigentes, devendo ser adaptada às normas citadas, haja vista que triagem é ato médico.
Este é o parecer, SMJ.
Brasília-DF, 23 de março de 2012
HERMANN ALEXANDRE VIVACQUA VON TIESENHAUSEN
Conselheiro relator
Não existem anexos para esta legislação.
Atenção: Com a edição de novas leis e/ou resoluções, pareceres antigos podem estar desatualizados.
Sede: Praia de Botafogo, 228 – Botafogo – CEP: 22.250-145
Tel.: (21) 3184-7050 – Fax: (21) 3184-7120
Homepage: www.cremerj.org.br