PARECER CREMERJ N. 105/2002

INTERESSADO:  Dra. J. H. B.
RELATORES: Cons. Cantídio Drumond Neto
                          Cons. Jorge Wanderley Gabrich
                          Cons. Mauro Brandão Carneiro
                          Comissão Disciplinadora de Pareceres do CREMERJ

VALOR MÍNIMO DE CONSULTA MÉDICA PARTICULAR.

EMENTA:   Esclarece que não há na legislação vigente, no Código de Ética Médica ou nas normas éticas emanadas pelos Conselhos qualquer tipo de mensuração de valor para as consultas particulares.    

CONSULTA: Consulta encaminhada pela Dra. J. B., a qual solicita saber se existe um valor mínimo para o preço de consulta médica particular e se seria considerado falta de ética a cobrança de valores irrisórios por uma consulta.

PARECER: O CREMERJ aprovou a Resolução n. 140/99, em 26 de março de 1999, que estipula para os Planos de Saúde o valor mínimo de consulta.

No entanto, não há na legislação vigente, no Código de Ética Médica ou nas normas éticas emanadas pelos Conselhos qualquer tipo de mensuração de valor para as consultas particulares.

É o parecer, s. m. j.

(Aprovado em Sessão Plenária de 02/08/2002)