MANUAL PARA ELABORAÇÃO E NORMALIZAÇÃO DE DISSERTAÇÕES E TESES

61 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Processual Penal. Habeas-corpus. Constrangimento ilegal . Habeas coprpus nº 181.636-1, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Brasília, DF, 6 de dezembro de 1994. Lex: jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais, São Paulo, v. 10, n. 103, p. 236-240, mar. 1998. BRASIL. Tribunal Regional Federal (5. Região). Administrativo. Escola Técnica Federal. Pagamento de diferenças referente a enquadramento de servidor decorrente da implantação de Plano Único de Classificação e Distribuição de Cargos e Empregos, instituído pela Lei nº 8.270/91. Predominância da lei sobre a portaria. Apelação cível nº 42.441-PE (94.05.01629-6). Apelante Edilemos Mamede dos Santos e outros. Apelada: Escola Técnica Federal de Pernambuco. Relator Juiz Nereu Ramos. Recife, 4 de março de 1997. Lex: jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais, São Paulo, v. 10, n. 103, p. 558-562, mar. 1998. C) doutrina – inclui toda e qualquer discussão técnica sobre questões legais (monografias, artigo de periódicos, papers etc.), referenciada conforme o tipo de publicação. Ex.: BARROS, Raimundo Gomes de. Ministério Público: sua legitimação frente ao código do consumidor. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, São Paulo, v. 19, n.139, p. 53-72. 4.2.5.1 Documentos jurídicos em meio eletrônico Obedecem aos mesmos padrões da referência para trabalhos impressos, acrescidos dos elementos descritos em 4.2.2. Ex.: LEGISLAÇÃO brasileira: normas jurídicas, federais, bibliografia brasileira de Direito. 7. ed. Brasília, DF: Senado Federal, 1999. 1 CD-ROM. Inclui resumos padronizados das normas jurídicas editadas entre janeiro de 1946 e agosto de 1999, assim como textos integrais e diversas normas. BRASIL. Lei nº 9.887, de 7 de dezembro de 19990. Altera a legislação tributária federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 8 dez. 1999. Disponível em: < http://www.in.gov.br/mp_leis/leis_texto.asp?Id=%209887 > . Acesso em 22 dez. 1999.