MANUAL PARA ELABORAÇÃO E NORMALIZAÇÃO DE DISSERTAÇÕES E TESES

58 b) Autor (se houver) na ordem direta; c) Titulo; d) Número da patente e datas (do período do registro). Ex.: EMBRAPA. Unidade de Apoio, Pesquisa e Desenvolvimento de Instrumentação Agropecuária (São Carlos, SP). Paulo Estevão Cruvinel. Medidos digital de temperatura para solos . BR n. PI 8903105-9, 26 jun. 1989, 30 maio 1995. 4.2.5 Documentos jurídicos Inclui legislação, jurisprudência (decisões judiciais) e doutrina (interpretação dos textos legais). A) legislação – compreende a Constituição, as emendas constitucionais e os textos legais infraconstitucionais (lei complementar e ordinária, medida provisória, decreto em todas as suas formas, resolução do Senado Federal) e as normas emanadas das entidades públicas e privadas (ato normativo, portaria, resolução, ordem de serviço, instrução normativa, comunicado, circular, decisão administrativa, entre outros). Elementos essenciais: a) Jurisdição (ou cabeçalho da entidade, quando se tratar de normas); b) Título; c) Numeração; d) Data; e) Dados de publicação. Ex.: SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998. Lex : coletânea de legislação e jurisprudência. BRASIL. Decreto-lei nº 2.423, de abril de 1998 . Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil , Poder Executivo, Brasília, DF, 8 abr. 1988. Seção 1, p. 259-513.