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PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL PAe N° 000478.13/2024-CFM ORIGEM Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (PEP n° 002975/2022) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Rogerio Povilaitis Dominguez – CRM/RJ n° 521.772. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial Nº 03 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de “SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS”, prevista na alínea “d” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 3º, 4º, 10, 30, 60 e 80 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 8 de novembro de 2024. (data do julgamento) FLÁVIO FREITAS BARBOSA, Presidente da Sessão; LEOPOLDINA MILANEZ DA SILVA LEITE, Relatora.