Editais de Notificação

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional 3162/23, julgado na 100ª Sessão da Terceira Câmara de Julgamentos de Processo Ético Profissional do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 22 de janeiro de 2026, torna pública a aplicação da pena de \"SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS\" prevista na alínea \"D\" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, ao médico RONALD RENTI DA ROCHA - CRM-RJ 52 44617-4, por infringência aos artigos 1º, 18 e 21 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 2.217, de 27 de setembro de 2018), ora em vigor, cujo teor também está previsto nos artigos 1º, 18 e 21 da Resolução CFM nº 1.931, de 17 de setembro de 2009. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2026 CONSELHEIRO ANTÔNIO RODRIGUES BRAGA NETO Presidente do CREMERJ.