Editais de Notificação

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional CRM-DF n.º 880/2019, julgado na Câmara Especial n.º 1 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, torna pública a aplicação da pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, à médica MARTHA BRANDÃO MOREIRA - CRM/RJ 52 58476-1, por infração ao artigo 1º do Código de Ética Médica Resolução CFM n.º 1931/2009. Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. CONSELHEIRO ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES Presidente em exercício do CREMERJ