Editais de Notificação

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do processo ético-profissional nº 13.692-536/2017, julgado na Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, torna pública a aplicação da pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, ao médico MARCELO PEROCO LUIZ DA COSTA – CRM/RJ 52 115113-4, por infração aos artigos 29 (negligência) e 57 do Código de Ética Médica da Resolução CFM n° 1.246/88, cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica da Resolução CFM 2.217/18. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. CONSELHEIRO ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES Presidente em exercício do CREMERJ