Editais de Notificação

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do processo ético-profissional nº 2526/18, julgado em grau recursal na 4ª Câmara Especial do Tribunal Superior de Ética Medica do Conselho Federal de Medicina, vem tornar pública a aplicação da pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, à médica FERNANDA APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA – CRM/RJ 52 63188-4, por infração ao artigo 14 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM n° 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no artigo 14 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), em vigor.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2023.

CONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ
Presidente do Cremerj