Editais de Notificação

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CNPJ 31.027.527- 0001/33 EDITAL DE CENSURA PÚBLICA O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei no 11.000/04 e pelo Decreto no 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional 3138/23, julgado na 66a Sessão da Quarta Câmara de Julgamentos de Processo Ético Profissional do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 23 de outubro de 2025, torna pública a aplicação da pena de \"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL\" prevista na alínea \"C\" do artigo 22 da Lei no 3.268/57, ao médico FERNANDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA FILHO - CRM/RJ 52 63588-0, por infringência aos artigos 3°, 20, 30 e 32 do Código de Ética Médica Resolução CFM n° 2.217, de 27 de setembro de 2018. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2026 CONSELHEIRO ANTÔNIO RODRIGUES BRAGA NETO Presidente do CREMERJ.