Editais de Notificação

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do processo ético-profissional nº 2765/20, julgado na 03ª Sessão da Quarta Câmara de Julgamentos de Processo Ético Profissional do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 20 de fevereiro de 2024, torna pública a aplicação da pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, ao médico MAURICIO MACHADO COSTA – CRM/RJ 52 39095- 0, por infringência ao artigo 32 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931, de 17 de setembro de 2009), cujo teor também está previsto no artigo 32 da Resolução CFM n° 2.217, de 27 de setembro de 2018, ora em vigor. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025. CONSELHEIRO ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES Presidente em exercício do CREMERJ