Editais de Notificação

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CNPJ 31.027.527- 0001/33 EDITAL DE CENSURA PÚBLICA O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei no 11.000/04 e pelo Decreto no 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional CRM-RJ n.o 003189.03/2023-RJ, julgado na 18a Sessão da Quarta Câmara de Julgamento de Processo Ético-Profissional do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 29 de janeiro de 2026, torna pública a aplicação da pena de \"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL\" prevista na alínea \"C\" do artigo 22 da Lei no 3.268/57, ao médico JOSÉ EMILIO DE BRITO - CRM-RJ 52 241730, por violação aos artigos 3°, 4°, 6°, 22, 32, 34 e 37 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 2.217, de 27 de setembro de 2018), ora em vigor, cujo teor também está previsto nos artigos 3°, 4°, 6°, 22, 32, 34 e 114 da Resolução CFM no 1.931, de 17 de setembro de 2009. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2026 ANTÔNIO RODRIGUES BRAGA NETO Presidente do CREMERJ.