Editais de Notificação

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional nº 134/17, julgado no Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, ao médico MARCOS DE OLIVEIRA HARTER – CRM-PR nº 36105, CRM-MT 7554, CRM-SP 139.213 e CRM-RJ nº 52 84435-7, prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração ao artigo 18 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1931/09), cujo fato também está previsto no mesmo artigo do Código de Ética Médica vigente (Resolução CFM nº 2217/18).

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2023.

CONSELHEIRO GUILHERME CASTELLIANO NADAIS
Presidente do Cremerj