Editais de Notificação

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional n° 3078/23, julgado na 95ª Sessão da Segunda Câmara de Julgamento de Processo Ético Profissional do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 14 de outubro de 2025, torna pública a aplicação da pena de \"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL\" prevista na alínea \"C\" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, à médica MICHELE CRISTINE SANTOS DA FONSECA - CRM/RJ 52 104718-3, por infringência aos artigos 75, 113 e 117 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 2.217, de 27 de setembro de 2018), ora em vigor, cujo teor também está previsto nos artigos 75, 113 e 118 da Resolução CFM nº 1.931, de 17 de setembro de 2009. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2026. CONSELHEIRO ANTÔNIO RODRIGUES BRAGA NETO Presidente do Conselho.