Editais de Notificação

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CNPJ 31.027.527- 0001/33 EDITAL DE CENSURA PÚBLICA O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei no 11.000/04 e pelo Decreto no 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional CRM-RJ n.o 3094/23, julgado na 22a Sessão da Quarta Câmara de Julgamento de Processo Ético Profissional do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 19 de fevereiro de 2026, torna pública a aplicação da pena de \"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL\" prevista na alínea \"C\" do artigo 22 da Lei no 3.268/57, ao médico LUIS ALFREDO BORSELLA - CRM 52 82733-9, por infringência aos artigos 1°, 18, 32, 37 e 114 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 2.217, de 27 de setembro de 2018), ora em vigor, cujo teor também está previsto nos artigos 1°, 18, 32, 114 e 115 da Resolução CFM no 1.931, de 17 de setembro de 2009. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2026 ANTÔNIO RODRIGUES BRAGA NETO Presidente do CREMERJ.