Editais de Notificação

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional nº 167/19, oriundo do CRM-PR, torna pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, ao MÉDICO MARCOS DE OLIVEIRA HARTER– CRM-PR nº 36.105, CRM-SP nº 139.213, CRM-MT nº 7.554 e CRM-RJ nº 52 84435-7, prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração aos artigos 18 (Resolução CFM nº 1.974/11), 40 e 112 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 18 (Resolução CFM nº 1.974/11), 40 e 112 e do Código de Ética Médica vigente (Resolução CFM nº 2.217/18).

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2023

CONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ
Presidente do Cremerj