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Editais de Notificação

Data: 20/07/2022
Médico/Empresa: SERGIO LUIZ GARCIA DE OLIVEIRA
CRM: 0096727-0
EDITAL DE CENSURA PÚBLICA
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e mantido, em grau recursal, pelo Conselho Federal de Medicina nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2299/15, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, ao médico SERGIO LUIZ GARCIA DE OLIVEIRA - CRM 52 96727-0, por infração aos artigos 18, 21 e 30 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 18, 21 e 30 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2217/18), ora em vigor.