Editais de Notificação

PROCESSO ÉTICO PROFISSIONAL PAe N° 000413.13/2024-CFM ORIGEM Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (PEP n° 003101/2023) APELANTE/DENUNCIADO Dr. Toto Espinoza Lozada - CRMRJ n° 564.497 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial Nº 04 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 18 (cc com as Resoluções CREMERJ n° 298/2019 e n° 326/2021 e Resoluções CFM n° 2.056/2013 e n° 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 7 de novembro de 2024. (data do julgamento) KRIKOR BOYACIYAN, Presidente da Sessão; NAZARENO BERTINO VANCONCELOS BARRETO, Relator.