Editais de Notificação

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe N° 000156.13/2026-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (PEP n° 003136/2023) APELANTE/DENUNCIANTE: Sra. Márcia Francisca Ramunch Silva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela apelante/denunciante. Por unanimidade, foi declarada a culpabilidade dos apelados/denunciados e reformada a decisão do Conselho de origem, que os absolveu para lhes aplicar a sanção de \"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL\", prevista na alínea \"c\" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência, imprudência e imperícia) e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM no 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 21 de maio de 2026. (data do julgamento) DILZA TERESINHA AMBROS RIBEIRO, Presidente da Sessão; NAILTON JORGE FERREIRA LYRA, Relator.