Editais de Notificação

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do processo ético-profissional nº 14.313-601/2018, julgado na Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, torna pública a aplicação da pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, ao médico EMILIO SEBE FILHO – CRM/RJ 52 110614-7, por infração aos artigos 18 (Resolução CFM nº 1974/2011), 51, 75, 111 e 112 do Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009. Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. CONSELHEIRO ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES Presidente em exercício do CREMERJ