Editais de Notificação

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do processo ético-profissional nº 2772/20, julgado na 10ª Sessão da Primeira Câmara de Julgamentos do Conselho Regional Medicina do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a aplicação da pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, ao médico MARCELO ROBERTO LEITE – CRM/RJ 52 69496-7, por infração aos artigos 3º e 87 do CEM (Resolução CFM n° 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 3º, e 87 do CEM (Resolução CFM nº 2.217/18), em vigor.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2024.

CONSELHEIRO WALTER PALIS VENTURA
Presidente do CREMERJ