Inserção de DIU por enfermeiros contraria lei, diz MPF

O Ministério Público Federal (MPF) reconheceu o questionamento feito pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) acerca da Nota Técnica nº 31/2023 do Ministério da Saúde. O texto recomenda a inserção e retirada do Dispositivo Intrauterino (DIU) por enfermeiros, o que viola a Lei nº 12.842/13 (Lei do Ato Médico). Por esse motivo, o CFM ingressou com Ação Civil Pública junto à 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, pleiteando a nulidade da Nota, de modo a impedir que os profissionais sem a qualificação necessária pratiquem atos privativos de médicos. 

No relatório do MPF, foi ressaltado que o Poder Executivo não pode alterar texto de lei, por meio de meros atos administrativos. Com essa e outras observações, o procurador da República Helio Ferreira Heringer Junior defendeu a procedência da ação ingressada pelo CFM.

Clique aqui para ler mais.