CREMERJ manifesta repúdio à aprovação da MP do Mais Médicos

O CREMERJ vem a público expressar repúdio em relação à aprovação da Medida Provisória do programa Mais Médicos (MP 1.165/2023) no Senado, na última terça-feira. No início deste mês, o CREMERJ já havia tomado medidas legais em relação a essa MP, entrando com uma representação no Ministério Público Federal para apontar seu caráter inconstitucional. No entanto, o texto foi aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional e seguirá para sanção presidencial, sem considerar determinadas propostas de reformulação apontadas pelo Conselho Federal de Medicina e por alguns Conselhos Regionais.

Entre as não conformidades previstas na MP está o exercício da medicina no país por profissionais sem CRM, que é a devida inscrição no Conselho Regional de Medicina do respectivo estado, responsável pela fiscalização da profissão e do cumprimento do Código de Ética Médica. Outro lamentável disparate previsto pelo dispositivo é a dispensa da revalidação de diploma, por meio do Revalida – exame que é regulamentado pelo Ministério da Educação (MEC) e obrigatório para os profissionais formados em cursos de medicina no exterior, que desejem atuar no Brasil.

O CREMERJ entende que todos os brasileiros, independentemente de seu local de residência e classe social, devem ter acesso à assistência médica de qualidade, prestada por profissionais devidamente formados de acordo com os padrões exigidos no país. Para isso, é necessário que o médico tenha cursado medicina em universidade brasileira credenciada pelo Ministério da Educação ou em universidade no exterior, desde que seus conhecimentos e grade curricular sejam avaliados e revalidados de forma rigorosa e transparente, mediante a aplicação do exame Revalida. O Conselho reitera que esse tipo de verificação é comum em países como os Estados Unidos da América, Inglaterra e Canadá.

Apesar dos malefícios apontados, após a sanção presidencial, a norma entrará em vigor. De acordo com o texto aprovado pelos parlamentares, o Revalida não será exigido nos primeiros quatro anos de programa. Contudo, os participantes que quiserem renovar o contrato deverão realizá-lo.

Nesse cenário, o CREMERJ mantém seu posicionamento contra a dispensa do exame. O Conselho seguirá lutando pelo perfeito desempenho ético da medicina no Rio de Janeiro e por um atendimento adequado para a população fluminense.