CRM ajuíza ação contra cargo de fisioterapeuta acupunturista
02/06/2023
O CREMERJ ajuizou ação civil pública contra o município de Rio Claro, cidade do estado do Rio de Janeiro situada na Região do Médio Paraíba, para impugnar o Edital nº 01/2023 que prevê o cargo de “Fisioterapeuta acupunturista”.
O documento anuncia o cargo de “fisioterapeuta acupunturista”, sem se atentar para o fato de que a acupuntura é um procedimento invasivo e, por isso, de acordo com a Lei nº 12.842/2013, que determina a Lei do Ato Médico, é um ato privativo do médico.