Ação na Justiça tenta coibir prática vascular por não médicos

A Sociedade Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular – Regional Rio de Janeiro encaminhou ao CRM-RJ denúncias sobre a atuação de profissionais não médicos na área da cirurgia vascular, com destaque para o procedimento de escleroterapia de varizes, que também é chamado de PEIM (procedimento estético injetável em microvasos).

O CREMERJ ingressou com uma Ação Ordinária na Justiça federal de Campos dos Goytacazes - RJ, no dia 26 de junho, contra uma clínica de fisioterapia e estética, localizada no município, que realizava procedimento  de escleroterapia no tratamento de varizes por fisioterapeutas e farmacêuticas. 

A prática está sendo amplamente divulgada por clínicas de estética e outros tipos de estabelecimentos, que realizam o procedimento com fisioterapeutas, farmacêuticos, biomédicos, esteticistas e outros. A lei 12.842, de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, define em seu artigo 4º que “são atividades privativas do médico a indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios, (...) a indicação da execução e a execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias”.

Para o coordenador da Comissão das Prerrogativas dos Médicas (Codeprem) do CRM-RJ, Aloísio Tibiriçá, é necessário que as denúncias sejam encaminhadas para o Conselho, para que a Comissão, em conjunto com a assessoria jurídica, atuem a fim de coibir a prática do exercício ilegal da medicina.

"Além do respaldo da lei 12.842/13, também tem a lei estadual nº 3.576/01 e o decreto municipal do Rio de Janeiro nº 23.915/04, que dispõem sobre presença de um médico para realização de alguns procedimentos estéticos ou aplicação de produtos e métodos que possam causar reação sistêmica nos pacientes. O que queremos é garantir a aplicação das leis, a ética profissional e, acima de tudo, a adequada assistência à população", destaca Tibiriçá.