ISS: Lei Municipal 5.739 é publicada no Diário Oficial do RJ

26/05/2014


A Lei Municipal 5.739, de 16 de maio de 2014, referente à cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) para pessoas jurídicas uniprofissionais, foi publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro, na seção I, páginas 3 e 4, nessa segunda-feira, 19. De autoria do Poder Executivo e sancionada pelo prefeito Eduardo Paes, a lei é oriunda do projeto de lei 382/2013, aprovado por unanimidade pelos 42 vereadores presentes na Câmara Municipal do Rio de Janeiro no dia 7 de maio. A votação foi acompanhada por médicos e contadores.

Na ocasião, durante as explanações, os vereadores destacaram a atuação do CREMERJ e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do RJ (Sescon-RJ) nessa causa, realizando reuniões e mostrando para as autoridades a importância dessa lei para o Rio de Janeiro.

A luta dos médicos e dos contadores para a revisão da cobrança do ISS, para tornar os critérios da pessoa jurídica uniprofissional claros e transparentes, começou em fevereiro de 2012, com o apoio do ex-vereador Roberto Monteiro. Para a aprovação desse projeto na Câmara, foi importante a atuação dos vereadores Carlos Eduardo, Laura Carneiro, Carlo Caiado, João Ricardo, Jorge Manaia, Paulo Pinheiro, Eduardo Moura, Jairinho e Gilberto, além da deputada federal Jandira Feghali.

O principal benefício da lei é a anistia para as pessoas jurídicas uniprofissionais autuadas. 

“Foi uma vitória conseguir a anistia de multas arbitrárias com valores astronômicos aos uniprofissionais com pessoas jurídicas, como médicos e contadores. Essa lei beneficiará os uniprofissionais, os fiscais e a prefeitura, que aumentará a sua receita. Consideramos uma vitória importante para a nossa categoria", declarou o diretor do CREMERJ Pablo Vazquez.

A conselheira do Sescon-RJ Márcia Tavares também considerou a aprovação e a publicação da lei uma importante vitória. Ela ressaltou que, agora, o próximo passo é o processo de regulamentação.

“Sem dúvida, um dos maiores ganhos foi a remissão total e, em alguns casos, parcial das dívidas. Teremos na próxima semana uma reunião com o subsecretário da área de Tributação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda municipal, Ricardo Martins, para debater sobre isso. Vamos continuar acompanhando essa situação”, afirmou Márcia.

Alguns médicos que participaram do movimento também deram declarações positivas com relação à lei:

“Em termos de anistia da dívida, considero que melhorou bastante para o uniprofissional. A lei estabeleceu critérios mais claros para caracterizar esse tipo de pessoa jurídica. Algumas questões não foram contempladas, como a redução do ISS de 5% para 2%, mas a luta continua”, disse o médico Eduardo Rocha.

“Graças ao empenho incansável da diretoria do CREMERJ e do Sescon-RJ, após cerca de 20 reuniões com os técnicos da Fazenda municipal, com o apoio de alguns vereadores e a aprovação do prefeito Eduardo Paes, finalmente, o projeto do ISS uniprofissional foi aprovado. A lei, que ainda necessita de importantes ajustes que beneficiariam milhares de médicos, foi vitoriosa, principalmente em função da anistia”, declarou o médico Luiz Carlos Pinto.

Clique aqui e confira na íntegra a Lei 5.739/2014.