Projeto de lei sobre ISS é discutido na Câmara Municipal do RJ

11/09/2013


Uma comissão formada por representantes do CREMERJ e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do RJ (Sescon-RJ) participou nessa terça-feira, 10, de uma reunião com vereadores do Rio de Janeiro em que se discutiu o projeto de lei referente à cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) para pessoas jurídicas uniprofissionais, que está na Câmara Municipal para votação. Os representantes da Secretaria Municipal de Fazenda, Fernando Miguez, coordenador de Consultas e Estudos Tributários, e Ricardo Martins, subsecretário de Tributação e Fiscalização, prestaram esclarecimentos técnicos em relação ao projeto de lei.

“Esse projeto de lei foi elaborado após muito trabalho, realizado pelo Sescon-RJ e pelo CREMERJ. A legislação hoje não apresenta critérios objetivos que diferenciem empresa uniprofissional de empresarial. A aprovação desse projeto beneficiará os uniprofissionais, os fiscais e a prefeitura que aumentará a sua receita”, afirmou o secretário-geral do CREMERJ, Pablo Vazquez.

A maioria dos vereadores se mostrou favorável ao projeto de lei. Os representantes da Secretaria Municipal de Fazenda demonstraram preocupação com a apresentação de emendas que possam inviabilizar o projeto de lei.

As principais propostas do projeto de lei são: o estabelecimento de critérios objetivos para definir pessoa jurídica uniprofissional; empresas uniprofissionais recolherão um valor fixo por mês; empresas com faturamento abaixo de R$ 2,4 milhões anuais, que tenham sido multadas e que não tenham nenhuma decisão judicial contrária, terão remissão total da dívida; empresas com faturamento acima de R$ 2,4 milhões anuais, que tenham sido multadas e que não possuam nenhuma decisão judicial contrária, terão remissão de 70% da multa se pago de uma só vez e de 50% da multa se pagar em até sete anos.

A reunião foi dirigida pelo presidente da Câmara dos Vereadores, Jorge Felippe. Vários vereadores participaram da audiência, entre eles, Carlos Eduardo, presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal; Laura Carneiro; João Ricardo e Carlos Caiado, que têm trabalhado pela aprovação do texto.

O projeto de lei ainda não tem data para ser votado.