Projeto sobre ISS está na Câmara dos Vereadores para votação

21/08/2013


O projeto de lei referente à cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) para pessoas jurídicas já está na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro para ser votado. O texto, que estava na Procuradoria do Município, foi assinado pelo prefeito Eduardo Paes e encaminhado à Câmara nesta semana.

Em função disso, o CREMERJ promoverá uma reunião com a participação de médicos, contadores e vereadores, com o objetivo de articular estratégias para a aprovação deste projeto de lei. O encontro acontecerá na sede da entidade, no auditório Júlio Sanderson, na próxima quarta-feira, 28, às 19h.

Entre as principais propostas do documento, estão: o estabelecimento de critérios objetivos para definir pessoa jurídica uniprofissional; empresas uniprofissionais recolherão um valor fixo por mês; empresas com faturamento abaixo de R$ 2,4 milhões anuais, que tenham sido multadas e que não tenham nenhuma decisão judicial contrária, terão remissão total da dívida; empresas com faturamento acima de R$ 2,4 milhões anuais, que tenham sido multadas e que não possuam nenhuma decisão judicial contrária, terão remissão de 70% da multa se pago de uma só vez e de 50% da multa se pagar em até sete anos.

Clique aqui para ler o texto final do projeto de lei.