Aposentadoria especial: CREMERJ vai ao STF contra MS

21/05/2013


O CREMERJ encaminhará uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o descumprimento da ordem judicial pelo Ministério da Saúde, que divulgou a circular nº 06/2013, na qual suspende processos de averbação de tempo de serviço e pagamentos de abono de permanência de médicos, concedidos com base em mandado de injunção.

Para o Conselho, a circular não veda a análise dos requerimentos efetuados pelos servidores quanto à concessão de aposentadoria especial com fundamento no mandado de injunção nº 1.059 do CREMERJ.

Os médicos que se sintam prejudicados pelo ato praticado pelo Ministério da Saúde poderão buscar o Judiciário para assegurar a manutenção de seu direito. A assessoria jurídica do CREMERJ está à disposição para esclarecimentos.