Proposta sobre ISS é encaminhada à Procuradoria do Município

15/05/2013


Na foto, CREMERJ debate sobre o assunto com o prefeito durante audiência no dia 3 de maio

 

O conselheiro Pablo Vazquez e representantes de outras entidades participaram de uma reunião com a Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro para discutir o projeto de lei referente à cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) para pessoas jurídicas nesta terça-feira, 14.
 
O projeto foi enviado para a Procuradoria do Município do Rio de Janeiro e mantém a definição de que a sociedade uniprofissional é aquela que fatura até R$ 2,4 milhões anuais e, neste caso, haverá remissão total da multa. Para quem for pessoa jurídica empresarial, o ISS será reduzido de 5% para 2% da produção.
 
Já aqueles que foram multados terão um abatimento de 70% para pagamento à vista e de 50% para parcelamento em até 84 meses.
 
O CREMERJ e as entidades envolvidas nessa luta continuarão a pressionar a prefeitura em prol da agilização do encaminhamento do projeto de lei para votação na Câmara Municipal dos Vereadores do Rio de Janeiro.