As normas para emissão estão previstas no Código de Ética Médica

O atestado é um documento médico revestido de fé pública, que goza de presunção de veracidade. Não deve, em hipótese alguma, ser fornecido com informações que não correspondem à verdade.  No Código de Ética Médica há artigos que tratam diretamente sobre o tema. O artigo 80, por exemplo,  declara que é vedado ao médico: “Expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade”.

No Código Penal, em seu Art. 302, há previsão de pena de detenção de um mês a um ano pela emissão de atestado falso. Deve o médico, portanto, tomar muito cuidado com a emissão dos seguintes tipos de atestados: assinados em branco, para aptidão de exercícios físicos, para visitar familiares, para fins de interdição, com indicação de CID, de acompanhamento e com data retroativa.

Todos os registros no documento devem ser feitos de forma legível e o médico deve identificar-se, mediante assinatura e carimbo, com o seu número de registro no CRM.

Outros artigos que tratam do tema: 11, 80, 81, 82, 83, 84 e 91