CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA

DEFINIÇÃO:

Estabelecimentos hospitalares e de saúde, mantidos pela União, estados-membros, municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas. Também estão enquadrados Associações de Pais e Amigos de Excepcionais e deficientes devidamente reconhecidas como de utilidade pública.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

- Formulários específicos do CREMERJ: 1.Requerimento, 2.Corpo Clínico;

- Cópia do Instrumento de Constituição do Estabelecimento (Estatuto e Ata de Constituição – para entidade privada e Decreto ou Ato – para entidade pública);

- Cópia do CNPJ;

- Cópia do alvará expedido pela Prefeitura Municipal (não aplicável a instituições públicas);

- Cópia de boletim interno, portaria interna, cópia do diário oficial da nomeação do Diretor Técnico ou documentação semelhante (para instituições públicas);

- Cópia da certidão de utilidade pública (quando aplicável).

Observação:

- Quando se tratar de ESTABELECIMENTO COM INTERNAÇÃO, encaminhar nome completo e nº de classe da comissão de infecção hospitalar conforme Resoluções CREMERJ 83/1995. Devidamente assinado pelo Diretor Técnico da instituição, em papel timbrado da mesma;

- Quando se tratar de ESTABELECIMENTO COM INTERNAÇÃO e UPA, encaminhar nome completo e nº de classe dos componentes da comissão de revisão de óbito, obedecendo os artigos contidos na Resolução CFM 2.171/2017. Devidamente assinado pelo Diretor Técnico da instituição, em papel timbrado da mesma;

- Quando se tratar de unidade assistencial de saúde que efetue internações psiquiátricas, encaminhar nome completo e Nº do CRM dos componentes da comissão revisora de internação psiquiátrica, conforme Resolução CREMERJ 115/1997. Devidamente assinado pelo Diretor Técnico da instituição, em papel timbrado da mesma.

- Quando se tratar de laboratório de patologia (anatomia patológica), o médico Diretor Técnico deverá possuir o titulo nesta especialidade registrado no CREMERJ, conforme resolução CFM 2.074/14. Para maiores informações, sobre especialidades, clique aqui.

- Quando se tratar instituição destinada ao exercício de uma única especialidade, o médico Diretor Técnico deverá possuir o titulo especialista registrado no CREMERJ, conforme resolução CFM 2.007/13. Para maiores informações, sobre especialidades, clique aqui.

- Quando se tratar de estabelecimento que preste assistência perinatal, deve ser observado o quantitativo MÍNIMO de profissionais médicos especialistas POR PLANTÃO de acordo com a Resolução CREMERJ 298/2019:
I - O Responsável Técnico e/ou o Chefe da Maternidade com Registro de Qualificação de Especialista (RQE), em uma das três especialidades (Obstetrícia, Pediatria/Neonatologia ou Anestesiologia), com registro no CREMERJ;
II - 01 (um) obstetra com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) no CREMERJ;
III - 01 (um) pediatra/neonatologista com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) no CREMERJ e curso de reanimação neonatal realizado pela Sociedade Brasileira de Pediatria ou afiliadas, com a revalidação periódica preconizada pela referida Sociedade;
IV - 01 (um) anestesista com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) no CREMERJ.
Art. 2º Toda unidade abrangida por esta resolução estará obrigada a enviar anualmente ao CREMERJ a relação nominal dos plantonistas médicos nas especialidades citadas acima.

PROCEDIMENTOS:

- Preencher os requerimentos em todos os campos, conforme a característica do estabelecimento, a ser assinado pelo Diretor Técnico. Os formulários não poderão conter rasuras e nem utilizar marca texto;

- Assinalar o campo CADASTRO no objetivo do requerimento.

Observação:

- O Diretor Técnico deverá estar quite com suas anuidades;

- O corpo clínico do estabelecimento deverá conter somente médicos que deverão estar com a situação regular junto ao CREMERJ;

- Os estabelecimentos de saúde que receberem alunos para estágio deverão estar cadastrados no CREMERJ. (Resolução CREMERJ nº78/94, nº158/00 e nº165/01);

- O estabelecimento de saúde mantido por órgão público (Federal, Estadual ou Municipal), suas autarquias e fundações, bem como aquele mantido por associações de pais e amigos de excepcionais e deficientes, estão isentos do recolhimento de taxas e anuidades;

- A renovação anual do Certificado de Regularidade é obrigatória para todos os estabelecimentos de Saúde.

Formulários para download (preencher com letra legível):


Clique aqui para fazer o download do formulário