RENOVAÇÃO ANUAL DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE

DEFINIÇÃO:

Renovação anual de Certificado de Regularidade para as Pessoas Jurídicas já registradas no CREMERJ e já efetuaram o pagamento da anuidade referente ao ano de renovação.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

- Formulários específicos do CREMERJ: 1. Requerimento, 2.Corpo Clínico;

- Cópia de todas as alterações posteriores ao contrato social, estatuto, ata, ou firma individual, devidamente registradas no cartório de PJ ou Junta Comercial. Caso a empresa já tenha apresentado todas as alterações basta preencher o campo V item 01 do formulário de requerimento;

- É obrigatório a apresentação da Vigilância Sanitária;

- Ocorrendo alteração contratual/Estatuto será cobrado uma taxa por alteração deste documento;

- Quando se tratar de ESTABELECIMENTO COM INTERNAÇÃO, encaminhar nome completo e nº de classe da comissão de infecção hospitalar conforme Resoluções CREMERJ 83/1995. Devidamente assinado pelo Diretor Técnico da instituição, em papel timbrado da mesma;

- Quando se tratar de ESTABELECIMENTO COM INTERNAÇÃO e UPA, encaminhar nome completo e nº de classe dos componentes da comissão de revisão de óbito, obedecendo os artigos contidos na Resolução CFM 2.171/2017. Devidamente assinado pelo Diretor Técnico da instituição, em papel timbrado da mesma;

- Quando se tratar de unidade assistencial de saúde que efetue internações psiquiátricas, encaminhar nome completo e Nº do CRM dos componentes da comissão revisora de internação psiquiátrica, conforme Resolução CREMERJ 115/1997. Devidamente assinado pelo Diretor Técnico da instituição, em papel timbrado da mesma.

Observação:

- Caso não tenha ocorrido alteração no corpo clínico assinalar item 01 do campo V do formulário de requerimento, feito isto não precisa apresentar o requerimento de CORPO CLÍNICO, caso contrário assinalar somente os médicos para incluir e excluir da empresa. O restante dos integrantes permanecerá;

- Se a empresa deixou de renovar o Certificado de Regularidade do ano anterior esta deverá apresentar a seguinte documentação: Alvará de Funcionamento da Prefeitura, Vigilância Sanitária e CNPJ;

- Se houver algum documento com validade, apresentar o definitivo ou atual.

- Quando se tratar de estabelecimento que preste assistência perinatal, deve ser observado o quantitativo MÍNIMO de profissionais médicos especialistas POR PLANTÃO de acordo com a Resolução CREMERJ 298/2019:
I - O Responsável Técnico e/ou o Chefe da Maternidade com Registro de Qualificação de Especialista (RQE), em uma das três especialidades (Obstetrícia, Pediatria/Neonatologia ou Anestesiologia), com registro no CREMERJ;
II - 01 (um) obstetra com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) no CREMERJ;
III - 01 (um) pediatra/neonatologista com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) no CREMERJ e curso de reanimação neonatal realizado pela Sociedade Brasileira de Pediatria ou afiliadas, com a revalidação periódica preconizada pela referida Sociedade;
IV - 01 (um) anestesista com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) no CREMERJ.
Art. 2º Toda unidade abrangida por esta resolução estará obrigada a enviar anualmente ao CREMERJ a relação nominal dos plantonistas médicos nas especialidades citadas acima.

PROCEDIMENTOS:

- Preencher os requerimentos em todos os campos, conforme a característica do estabelecimento, a ser assinado pelo Diretor Técnico. Os formulários não poderão conter rasuras e nem utilizar marca texto;

- Assinalar o campo OUTROS no objetivo do requerimento e especificar a RENOVAÇÃO.

Observação:

- O estabelecimento de saúde, bem como seu Diretor Técnico (médicos) deverão estar quites com suas anuidades;

- O corpo clínico do estabelecimento deverá estar com a situação regular junto ao CREMERJ;

- O estabelecimento que atuar no ramo de cuidados médicos domiciliares (Home Care) deverá estar com o seu regimento interno registrado junto ao CREMERJ. (Resolução CFM nº1668/2003);

- Os estabelecimentos de saúde que receberem alunos para estágio deverão estar cadastrados no CREMERJ. (Resolução CREMERJ nº78/94, nº158/00 e nº165/01);

- É obrigatória a criação de Comissões de Controle de Infecção Hospitalar em todos os estabelecimentos de saúde e seus respectivos programas, que deverão estar registradas junto ao CREMERJ. (Resolução CREMERJ nº83/95);

- O estabelecimento de saúde mantido por órgão público (Federal, Estadual ou Municipal) autarquias e fundações públicas, bem como aquele mantido por associações de pais e amigos de excepcionais e deficientes, estão isentos do recolhimento de anuidade e taxas.

- A renovação anual do Certificado de Regularidade é obrigatória para todos os estabelecimentos de Saúde.

- Quando se tratar de laboratório de patologia (anatomia patológica), o médico Diretor Técnico deverá possuir o titulo nesta especialidade registrado no CREMERJ, conforme resolução CFM 2.074/14. Para maiores informações, sobre especialidades, clique aqui.

- Quando se tratar instituição destinada ao exercício de uma única especialidade, o médico Diretor Técnico deverá possuir o titulo especialista registrado no CREMERJ, conforme resolução CFM 2.007/13. Para maiores informações, sobre especialidades, clique aqui.

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