DECLARAÇÃO DE SOCIEDADE SIMPLES

DEFINIÇÃO:

De acordo com a Resolução CFM Nº 2.166/2017:

Art. 13 As pessoas jurídicas compostas por, no máximo, dois sócios, sendo obrigatoriamente um deles médico, enquadradas na primeira faixa de capital social, constituídas exclusivamente para a execução de consultas médicas sem a realização de exames complementares para diagnósticos –realizados em seu próprio consultório –, que não possuam filiais e não mantenham contratação de serviços médicos a serem prestados por terceiros poderão requerer ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição até 20 de dezembro de 2017, um desconto de 50% sobre o valor da anuidade fixada no caput do artigo 11. O pagamento deve ser feito de acordo com o estabelecido no artigo 11 e parágrafos, mediante apresentação de declaração subscrita pelo médico responsável pela empresa, indicando seu enquadramento nessa situação.

Observação:

- Parágrafo único. Para a obtenção do desconto, a pessoa jurídica e respectivos sócios médicos e responsável técnico deverão estar em situação cadastral regular, bem como quite com o pagamento das anuidades e da taxa de certificado de regularidade de exercícios anteriores.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

- Cópia legível da última alteração contratual devidamente registrada;

- Cópia legível do alvará.

Observação:

- Caso não exista alterações ou se a empresa já tenha apresentado todas que possui, preencher o campo do próprio formulário com o nº da última alteração contratual e a data de registro na Junta Comercial.

Formulários para download (preencher com letra legível):


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