CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO

8 humanidade negociado sob os auspícios da OMS. Trata-se da Convenção- Quadro para o Controle do Tabaco. Esse tratado articula um grupo de ações baseadas em evidências para responder à globalização da epidemia do tabagismo e reafirmar o direito de todas as pessoas aos mais altos padrões de saúde, o que é claramente assumido no primeiro parágrafo do seu Preâmbulo: “As Partes dessa Convenção (estão) determinadas a dar prioridade aos seus direitos de proteger a saúde pública” 2 . A CQCT considera o tabagismo uma epidemia global, e apresenta o consumo e a exposição à fumaça do tabaco como questões de saúde pública, com consequências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas que impõem a implementação de medidas, “a fim de reduzir de maneira contínua e substancial a prevalência do consumo e a exposição à fumaça do tabaco” 2 Instituto Nacional de Câncer. 2004 Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco. Tradução oficial pelo Itamaraty. INCA/Rio de Janeiro/RJ. Acesso: 30 maio 2006. Disponível em: URL :http://www.inca.gov.br/ tabagismo/frameset.asp?item=cquadro3&link=downloads.htm