CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO

SUMÁRIO PARTE I Introdução 7 Objetivos e Estrutura da Convenção 9 A Negociação do Tratado 11 A Ratificação da Convenção-Quadro pelo Brasil 13 A Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro 14 Considerações Finais 16 PARTE II Promulgação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco 19 Aprovação do Texto da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco 20 Criação da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos 21 Resolução da Assembleia Mundial de Saúde 24 Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Íntegra) 27