CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO

20 APROVAÇÃODOTEXTODACONVENÇÃO-QUADRO PARAOCONTROLEDOTABACO DECRETOLEGISLATIVONº 1.012, DE 27DEOUTUBRODE 2005. Aprova o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em16 de junho de 2003. OCongressoNacional decreta: Art.1ºFica aprovadoo textodaConvenção-Quadro sobreControledoUsodo Tabaco,assinada pelo Brasil,em16 de junho de 2003. Parágrafo único.Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão dos termos da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que,nos termos do inciso Idoart.49daConstituição Federal,acarretemencargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art.2º EsteDecreto Legislativo entra emvigor na data de sua publicação. Senado Federal,em27 de outubro de 2005. Senador RENANCALHEIROS Presidente do Senado Federal Publicação:DiárioOficial da União - Seção 1 - 28/10/2005,Página 1 (Publicação)