CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO

Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco - Parte I 15 • O fortalecimento das ações de combate ao mercado ilegal de cigarros, em especial com a criação do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (SCORPIOS) – Ministério da Fazenda. • A elevação de preços e impostos incidentes sobre cigarros pelo Ministério da Fazenda.