CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO

14 A COMISSÃO NACIONAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO-QUADRO Em agosto de 2003, foi criada a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos (CONICQ), através do Decreto de 1º de agosto de 2003. A CONICQ é presidida pelo Ministro da Saúde e integrada por representantes dos ministérios da Saúde (Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Assessoria de Assuntos Internacionais de Saúde e Instituto Nacional de Câncer - INCA); das Relações Exteriores; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento Agrário; da Fazenda; da Justiça; do Trabalho e Emprego; da Educação; do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; das Comunicações; do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Indústria e Comércio Exterior; da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; e da Casa Civil. Ao INCA cabe o papel de Secretaria-Executiva. O principal objetivo da CONICQ é articular a organização e implementação de uma agenda governamental intersetorial para o cumprimento das obrigações da CQCT. Embora o Brasil se encontre em situação confortável no que se refere ao cumprimento de grande parte da CQCT, ainda precisa investir esforços para cumprir obrigações constantes em alguns artigos. O trabalho da CONICQ trouxe avanços significativos para o controle do tabaco em várias áreas. Entre esses avanços, incluem-se: • A obrigação de incluir advertências com imagens, definidas pelo Ministério da Saúde, nos produtos do tabaco. • A proibição do trabalho de menores de 18 anos na colheita, beneficiamento ou industrialização do fumo,instituída peloMinistério do Trabalho e Emprego. • A proibição do uso de financiamento público do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) para a produção de tabaco – Ministério do Desenvolvimento Agrário. • A criação do Programa Nacional de Diversificação nas áreas cultivadas com tabaco, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e que tem como objetivo desenvolver alternativas saudáveis e economicamente viáveis à produção de fumo.