CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO

Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco - Parte I 13 A RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO-QUADRO PELO BRASIL A tramitação da Convenção no Congresso Nacional teve início em agosto de 2003, com a entrega formal do tratado à Câmara dos Deputados pelo Ministro da Saúde epeloMinistrodasRelaçõesExteriores.Em31demaiode2004 (data emque se comemora oDiaMundial semTabaco) o tratado foi aprovado por aquela Casa,sendo posteriormente encaminhado para o Senado Federal. O Senado realizou audiências públicas em Brasília, Santa Cruz do Sul/RS, Irati/PR, Florianópolis/SC, Camaquã/RS e Cruz das Almas/BA, com o objetivo de esclarecer a população, em especial os produtores de fumo, sobre os objetivos do tratado. Em27 de outubro de 2005,o Senado Federal aprovou a ratificação daCQCT através doDecretoLegislativo nº 1.012,mediante o compromisso doGovernoFederal de implementar o Programa Nacional de Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco. O Brasil foi o 100º país a ratificar o tratado, promulgado pelo Presidente da República através doDecreto nº 5.658,de 2 de janeiro de 2006.