CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO

10 Já as medidas de redução da oferta naCQCT estão contidas nos artigos 15-17 e são: • Medidas relativas à redução da oferta de tabaco: oComércio ilícito de produtos de tabaco. oVenda amenores de idade ou por eles. oApoio a atividades alternativas economicamente viáveis. Vale salientar que, no seu preâmbulo, a Convenção também manifesta preocupações com as práticas desleais da indústria do fumo, no sentido de “minar ou desvirtuar as atividades de controle do tabaco” e insere, entre suas obrigações gerais (artigo 5.3),a seguinte redação: Ao estabelecer e implementar suas políticas de saúde pública relativas ao controle do tabaco, as Partes agirão para proteger essas políticas dos interesses comerciais ou outros interesses garantidos para a indústria do tabaco,em conformidade coma legislação nacional. Alémdisso,a Convenção tambémdispõe sobre: questões de proteção ao meio ambiente relacionadas à produção de fumo; mecanismos institucionais e recursos financeiros para a sua implementação; responsabilidade penal e civil da indústria do tabaco; cooperação científica e técnica, além do intercâmbio de informação entre os países.