Editais de Notificação

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do processo ético-profissional nº 2829/20, julgado em grau recursal na 7ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Medica do Conselho Federal de Medicina, torna pública a aplicação da pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, ao médico Silvio Pereira – CRM/RJ 52 18464-9, por infração aos artigos 23, 38 e 40 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 23, 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18).

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2023.

CONSELHEIRO GUILHERME CASTELLIANO NADAIS
Presidente do CREMERJ