Editais de Notificação

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do processo ético-profissional nº 2595/18, julgado na 159ª Sessão da Segunda Câmara de Julgamentos do Conselho Regional Medicina do Estado do Rio de Janeiro, vem tornar pública a aplicação da pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, à médica JANAÍNA MARCHI BORGES – CRM/RJ 52 63743-2, por infração aos artigos 17 e 18 (Resolução CFM nº 1.711/03 e nº 1.886/08) do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM n° 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no artigo 17 e 18 (Resolução CFM nº 1.711/03 e nº 1.886/08) do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), em vigor.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2023.

CONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ
Presidente do Cremerj