Editais de Notificação

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional nº 13.736-022/18, julgado no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, ao médico VALDEMAR LINO CHAVES FILHO – CRM-SP nº 21.801 e CRM-RJ nº 52 111051-9, prevista na alínea “c” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração aos artigos 18, 19 e 21 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1931/09), cujos fatos também estão previstos nos mesmos artigos do Código de Ética Médica vigente (Resolução CFM nº 2217/18).

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2023.

CONSELHEIRO GUILHERME CASTELLIANO NADAIS
Presidente do Cremerj